Lei nº 13.048, de 2 de Dezembro de 2014

Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Justiça gratuita. Concessão. Requisitos.

Justiça gratuita no tribunal.

Negado pedido de órgão de classe que queria impedir propaganda com modelos vestidas de enfermeiras

A Sexta Turma Especializada do TRF2 negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Contrato de experiência. Fraude.

Estabilidade provisória da gestante.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Fraude pela Internet gera indenização por danos morais e materiais

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Mercado Livre.com Atividades de Internet deverão pagar

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Dispensa por justa causa. Prova inequívoca.

A justa causa é a penalidade máxima que o empregador pode aplicar ao empregado.

Recurso ordinário. Corretora de seguros. Trabalho em banco. Ausência de autonomia.

Caracterização de vínculo de emprego.

Interceptação telefônica sem autorização judicial. Inexistência.

Cogitação. Inépcia da denúncia.

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que participa de concurso público amparado por decisão judicial

desligamento do Curso de Formação Profissional, referente à segunda etapa do concurso público para provimento de cargo de agente da Polícia Federal.

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. Elementos estruturais.

Pressupostos legitimadores da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

Honorários advocatícios.

Sindicato-autor. Direito trabalhista. CEF.

Comum acordo.

A expressão ?comum acordo?, deve ser interpretada em consonância com todo o ordenamento jurídico vigente, que impõe o surgimento de reais e necessários caminhos para não se obstar, no campo do direito coletivo, o direito de ação constitucionalmente assegurado.

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.